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MP 948 – Hotéis, agências e outros

A MP 948 publicada no dia 08 de Abril de 2020 em edição extra do Diário Oficial está dispensando hotéis, agências de turismo, casas de show e outros estabelecimentos de entretenimento de reembolsarem os consumidores pelo cancelamento dos serviços por conta da quarentena. Importante as ressalvas previstas: deve ser assegurada a remarcação do serviço, ofertar Leia mais sobreMP 948 – Hotéis, agências e outros[…]