MP 1046 – Urgente para RH

MP 1046 – Urgente para RH

e para empresários!

foto com letras R e H formando o RH para atendimento da gestão de pessoas

MP 1046 em Vigor!

A Medida Provisória nº 1046 de 27 de Abril de 2021 publicada no Diário Oficial no dia 28 de Abril, trouxe novidades importante para você que é RH.

Lembrando que as medidas valem por 120 dias a contar da publicação no Diário.

Para te ajudar fizemos um resumo dos principais pontos:

Teletrabalho: fica autorizado o trabalho remoto ou a distância, independente de acordos individuais ou coletivos. O comunicado ao funcionário deverá comunicar com antecedência mínima de 48 horas. Cabe a empresa fornecer equipamentos necessários e serviços de infraestrutura para a realização do trabalho.

Antecipar férias individuais: o funcionário deverá ser avisado com 48 horas de antecedência. O gozo das férias não poderá ser inferior a cinco dias corridos e por acordo individual, poderá acontecer uma antecipação de períodos futuros de férias.

Conceder férias coletivas: a concessão deverá ser comunicada aos funcionários com antecedência mínima de 48 horas.

Antecipar feriados: municipais, estaduais e federais, sendo que os funcionários deverão ser comunicados da antecipação com antecedência de 48 horas;

Banco de Horas: a compensação poderá ser realizada até 18 meses após os 120 dias de vigência da MP 1046. A carga horária não poderá exceder dez horas diárias e poderá ser feita aos finais de semana, independente de convenção coletiva ou acordo individual.

Suspensão das exigências administrativas com relação a saúde e segurança no trabalho: os exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto os demissionais, para os trabalhadores em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou na modalidade a distância estão suspensos. Os mesmos deverão ser realizados no prazo de 120 dias após o término da MP.

Para os trabalhadores em regime de trabalho presencial, os exames deverão ser realizados no prazo de até 180 dias da data do vencimento de exigência.

Adiamento do recolhimento do FGTS: relativos aos meses de abril a julho de 2021 com os vencimentos entre maio e agosto, poderão ser parcelados, em até quatro vezes, sem multa e juros, com o primeiro vencimento para setembro de 2021.

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professora com braços cruzados, segurando óculos

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