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MP 948 – Hotéis, agências e outros

A MP 948 publicada no dia 08 de Abril de 2020 em edição extra do Diário Oficial está dispensando hotéis, agências de turismo, casas de show e outros estabelecimentos de entretenimento de reembolsarem os consumidores pelo cancelamento dos serviços por conta da quarentena.

Importante as ressalvas previstas: deve ser assegurada a remarcação do serviço, ofertar crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, ou outro tipo de acordo devidamente formalizado pelo consumidor.

O reembolso financeiro só será obrigatório, caso nenhuma das alternativas acima seja realizada.

O prazo de reembolso poderá ser feito pelas empresas em até 12 meses após o término da calamidade decretada, com data atual até 31 de Dezembro de 2020. Assim os reembolsos deverão serem realizados, considerando ajustes de IPCA.

As empresas envolvidas deverão documentar as escolhas dos consumidores em prazo de 90 dias contados a partir de 08 de Abril de 2020.

Reforçando que questões relativas aos cancelamentos de vôos foram determinadas na MP 925 de 19 de Março de 2020.

Desta forma, sugerimos um alinhamento com os consumidores, buscando a melhor negociação para ambas as partes. Reforçamos sempre o ganha-ganha nesse processo.

Vamos ficar próximos de nossos clientes, oferecendo alternativas que possam minimizar tudo o que estamos passando.

 Luciana Roberta de Moura

Consultora e Professora

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