Exame Demissional – Alteração

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Temos novidade importante para a Medicina Ocupacional:

A PORTARIA MTB Nº 1.031 DE 06/12/2018 – D.O.U.: 10/12/2018

Alterou o subitem 7.4.3.5 da Norma Regulamentadora nº 07 do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO.

A alteração realizada: Art. 1º Alterar o subitem 7.4.3.5 da Norma Regulamentadora nº 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978, com redação dada pela redação dada pela Portaria SSST nº 24, de 29 de dezembro de 1994, que passa a vigorar com o seguinte texto:

“7.4.3.5 No exame médico demissional, será obrigatoriamente realizada em até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de:

– 135 (centro e trinta e cinco) dias para as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR-4;

– 90 (noventa) dias para as empresas de grau de risco 3 e 4, segundo o Quadro I da NR-4.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Verifiquem com seus prestadores de serviços da área, informando gestores e diretores sobre essa importante mudança.

Luciana Roberta de Moura

Consultora e Professora

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