Dica eSocial – 13º Salário

emprego

A dica de hoje está relacionada ao pagamento do 13º salário lembrando algumas leis relacionadas ao assunto:

  • O Artigo 1º da Lei 4.090, de 1962, prevê que o 13º salário deve ser pago no mês de dezembro de cada ano;
  • O Artigo 1º da Lei 4.749, de 1965, estabelece que o 13º salário deve ser pago até o dia 20 de dezembro de cada ano;
  • O Artigo 2º da Lei 4.749 determina que entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará adiantamento do 13º salário correspondente à metade do valor do salário recebido no mês anterior;
  • No Decreto 57.155, de 1965, artigo 1º parágrafo único, anuncia que o valor do 13º salário corresponde a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço do ano correspondente, sendo que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havia como mês integral.;
  • O Artigo 96 da IN RFB 971 prevê que o correspondente vencimento é o dia 20 de dezembro de cada ano, exceto nos casos de rescisão;
  • A alínea “a” do inciso I do artigo 53 da Instrução Normativa RFB 971, de 2009, o desconto da contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário deve ocorrer quando do pagamento de sua última parcela. Lembrando que é importante sempre lembrar os colaboradores sobre o desconto do INSS na segunda parcela!

Sobre o eSocial, o adiantamento deverá ser informado pelo evento S-1200 referente à remuneração do mês em que esse adiantamento foi incluído e, em dezembro, deve iniciar o evento S-1200 referente à competência anual com o valor do 13º salário devido e a valor dos descontos do adiantamento, de contribuição previdenciária e de retenção do Imposto de Renda.

 

Luciana Roberta de Moura

Consultora e Professora

 

 

 

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