Cargo de Confiança

emprego

Encontramos em muitas empresas, a aplicação de forma equivocada da questão do Cargo de Confiança, pois alguns gestores entendem que por simplesmente apresentar uma função de gerente, o colaborador já tem como configurado o cargo de confiança.

Importante salientar, que para efetivo exercício da função de confiança, é preciso configurar poderes de mando e gestão, estando assim o empregado com reais poderes de representação para tomada de decisões.

Encontramos o embasamento legal no Artigo 62 Inciso II, e devemos observar o valor de gratificação não sendo inferior a 40% do salário do cargo efetivo, como forma de pagamento por conta do Cargo de Confiança.

Vale lembrar que aqueles que atendem as regras previstas para o Cargo de Confiança, deverão fazer as referidas observações em CTPS do empregado, e o mesmo não fará jus às horas extraordinárias.

Para fins de envio do eSocial, é importante que os RHs tenham cuidado ao indicar que o colaborador não faz controle de ponto, apontando assim a legislação do Artigo 62, porém sem apresentar a referida rubrica do pagamento dos 40% previstos por Lei.

Em caso de dúvidas, entre em contato!

Luciana Roberta de Moura

Consultora e Professora

roberta.dforsys@gmail.com

 

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