eSocial e as Faltas Legais

emprego

Encontramos no relacionamento trabalhista, muitas dúvidas com relação a questão de faltas, principalmente as legais. Dessa forma vamos listar todas as situações previstas no Artigo 473 da CLT: 

  • Até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;
  • Até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;
  • Por cinco dias, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana e para empresas com cadastro de empresa cidadã a licença é de 20 dias;
  • Por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
  • Até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva.
  • No período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra “c” do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).
  • Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
  • Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.
  • Pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.
  • Até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;
  • Por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

 

Essas orientações podem estar dispostas no mural da empresa para fins de consulta da equipe, facilitando a comunicação entre as partes!

Equipe RH

Dforsys Sistemas e Soluções Ltda.

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2 comentários em “eSocial e as Faltas Legais

  1. o item “Por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;”
    A informação está desatualizada.
    A licença-paternidade de 5 (cinco) dias foi concedida pela Constituição Federal/88 em seu artigo 7º, XIX e art. 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, o que até então era de 1 (um) dia conforme estabelecia o artigo 473, III da CLT.
    PORTANTO:
    A mãe tem direito a licença maternidade de 120 dias e o pai à 5 dias.
    Se for cadastrado na empresa cidadã, a mãe tem direito à 6 meses e o pai 20 dias.

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    1. Luciana Roberta de Moura Parabéns Celine Franken! Você foi a primeira pessoa a conferir nosso post! Assim terás como bônus 50% de desconto em qualquer curso que temos no portfólio!!!! Agora que temos um ganhador vamos fazer as correções devidas! Tua atitude é o que diferencia um profissional normal de um fenomenal! Abraços!!!!

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