MP 808 – caducou e agora?

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A MP 808 que veio com suas alterações impactantes para trechos importantes da Reforma Trabalhista, perderá sua validade nessa segunda-feira dia 23 de Abril. Dessa forma as alterações previstas não tem mais validade e ficamos com o texto integral da Lei 13467/2017.

A MP 808 alterou pelo menos seis pontos polêmicos e impactantes da Reforma Trabalhista, abaixo segue um resumo de três itens comparando a Lei com as mudanças da MP que está perdendo sua validade nessa segunda-feira.

Aplicação sobre contratos:

MP 808:

A reforma deveria ser aplicada a todos os contratos de trabalho, inclusive os anteriores às mudanças na legislação, em vigor desde novembro de 2017.

 

Lei 13467/2017

Não apresenta de forma explícita texto sobre quais contratos deveria ser aplicada. Seguimos aguardando posição do TST sobre o assunto.

 

Contratos de 12 x 36 horas:

MP 808:

Sem possibilidade de estabelecimento por meio de acordo individual, sendo somente aceita por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Encontramos exceção na área da saúde, em que entidades de classe poderiam firmar essa jornada mediante acordo individual.

 

Lei 13467/2017:
A jornada 12×36 pode ser estabelecida em todas as categorias por meio de acordo individual escrito entre patrão e empregado, além de convenção ou acordo coletivo.

 

Trabalho de Autônomos:

MP 808:

Trazia a proibição de contratos com cláusulas de exclusividade, o que não estava explícito no texto inicial da reforma. 

 

Lei 13.467/2017:

O autônomo não é considerado trabalhador da empresa nem se houver relação de subordinação ou se existir cláusula de exclusividade.

 

Equipe RH

Dforsys Sistemas e Soluções Ltda

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