12X36 – Jornada após a MP 808

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A Reforma Trabalhista trouxe a aplicabilidade de jornada 12X36 de uma forma geral. Porém a MP 808 de 14 de Novembro de 2017, alterou o texto da Lei:

Art. 59-A.  Em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

1ºA remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73.

2ºÉ facultado às entidades atuantes no setor de saúde estabelecer, por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.” (NR).

Fonte de Consulta

A alteração muda o contexto anterior, permitindo apenas para as empresas da área de saúde efetuar a jornada 12X36, observando as questões relacionadas com os documentos necessários de acordo com o funcionário ou sindicato da categoria.

Equipe RH

Dforsys Sistemas e Soluções Ltda

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