Reforma Trabalhista – Tempo à disposição

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A aprovação da Reforma Trabalhista trouxe importantes mudanças para o Artigo 4º. Bem sabemos que muitos empregadores já tiveram ações por conta do tempo à disposição nas dependências.

Conforme atualização abaixo, ficam esclarecidas as condições de permanência que não condicionam a pagamento de tempo à disposição. 

Aos empregadores, cabe salientar que deverá ser feito controle de tais atividades, registrando em documento individual a concordância com o empregado de acordo com cada situação.

“2º  Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:  

I – práticas religiosas;  

II – descanso; 

III – lazer; 

IV – estudo; 

V – alimentação; 

VI – atividades de relacionamento social;  

VII – higiene pessoal;  

VIII – troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.” 

Fonte: Lei 13.467 de 13 de Julho de 2017

Equipe RH

Dforsys Sistemas e Soluções

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