Mudança no CAGED

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  • Código Exame Toxicológico
  • Data Exame Médico (dia/mês/ano)
  • CNPJ do Laboratório
  • UF
  • CRM referente às informações do exame toxicológico
  • Após o campo CEP Residência do Trabalhador, dos Registros “C” (movimentação no prazo) e “X” (movimentação fora do prazo).

Houve mudança na CLT? Sim!

Parágrafo 6º, do artigo 168 da CLT, declarando que “ Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames”.

E o parágrafo 7º, para fins do disposto no parágrafo 6º, estabelece que “será obrigatório exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicológico previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias.

 

Equipe RH

Dforsys Sistemas e Soluções Ltda

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