Entrega da RAIS começa dia 19 de Janeiro

 

rais-2015-saiba-quando-declarar

Através da Portaria 269 de 29 de Dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial em 30 de Dezembro de 2015, o Ministério do Trabalho e Previdência Social – MTPS, aprovou as instruções para a entrega da declaração da Rais – Relação Anual de Informações Sociais relativa ao ano-base 2015.

Como ficou:

– o prazo de entrega da declaração: de 19/01/2016 a 18/03/2016;

– as declarações deverão ser fornecidas por meio da internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da Rais – GDRAIS2015;

– obrigatoriedade da utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração da Rais por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos, exceto para a transmissão da Rais Negativa;

– as declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ;

– é obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração da Rais de exercícios anteriores, exceto para a transmissão da Rais Negativa;

– o MEI – Microempreendedor Individual permanece dispensado da apresentação da Rais Negativa;

Sobre possível prorrogação do prazo, importante salientar que não há previsão para isso acontecer. Acesse abaixo para downloads:

Download RAIS

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